Ter aves de estimação de forma legal

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Ter aves de estimação de forma legal

Mensagem  Maria Mendes em Ter Jun 23, 2015 3:02 pm

Boa tarde!

Se uma pessoa particular pretender ter uma ave, ou um casal de aves de estimação do género agapornis fischeri ou agapornis personathus e se dirigir a uma loja ou criador, quais os requisitos legais para essa compra? Havendo, quem tem que facultar esses mesmos requisitos?

Grata pela atenção,

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Re: Ter aves de estimação de forma legal

Mensagem  Ferreira em Ter Jun 23, 2015 7:56 pm

Boa tarde Maria Mendes.
No acto da compra, pedir factura, CITES dos mesmos ou documento de cedência onde conste o CITES dos pais. Por sua vez, a Maria pede ao ICNF o registo dos pássaros enviando para eles, Uma cópia da factura, uma cópia do CITES dos pais, ou uma cópia do documento de cedência onde conste os CITES dos pais e números das anilhas dos filhos a legalizar, alem disso, se for só para os ter, tem que pagar o registo (CITES), se for para fazerem criação, alem de pagar o registo, tem que pagar uma quota anual como criadora e anilhar os pássaros todos em que conste, um número de série, o ano e PT (não precisam ser de Federações) e todos os anos em Fevereiro, enviar para eles um relatório de todas as posturas, quantos ovos galados, quantos goros, quantos nasceram, quantos morreram, quantos chegaram a jovens e quantos cedeu e a quem lol! . A coisa é um sorvedouro de dinheiro para o estado parasita que temos.

Um beijinho, Ferreira

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Ter aves de estimação de forma legal

Mensagem  Maria Mendes em Ter Jun 23, 2015 9:19 pm

Boa tarde!!

Fiquei abismada com todo o esclarecimento que me deu Shocked Com isso tudo ainda há quem crie agapornis personathus e fischeries?? E creio que deverão haver mais espécies a precisar de registo, o que deve complicar ainda mais. E as pessoas particulares que adquiram esse tipo de aves sabem disso tudo, ou seja há esclarecimento bastante sobre isso? Duvido, pois parece-me que as pessoas nem sempre sabem qual a espécie de agapornis que possuem.

Sabe me dizer qual o valor que eu teria que pagar pelo CITES de um casal de aves, sendo só para os ter?

Cumprimentos,

Maria Mendes
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Re: Ter aves de estimação de forma legal

Mensagem  Ferreira em Qua Jun 24, 2015 5:01 pm

Boa tarde Maria Mendes.
Por enquanto os psitacídeos que não precisam de CITES são:
Agapornis roseicollis, caturras, rabos de Junco da Índia (rabos de junco africanos precisam) e os periquitos ondulados.
Presentemente há poucos criadores a criarem agapornis que necessitam de CITES devido aos custos acrescidos e por o seu preço ser baixo, os que se vêm à venda, a maioria não têm CITES, mas caso a fiscalização apareça numa loja que os tenha, arriscam e apresentam CITES de pássaros que já não estão nos expositores. As pessoas os terem sem documentação, é sempre um risco que correm, podem por exemplo terem-nos há janela e os fiscais do ICN ou os sepna (GNR) passarem, verem e lembrarem-se de saber de quem são os pássaros e pedirem a documentação, no entanto, a maior parte das vezes são queixas dos vizinhos devido ao barulho dos pássaros e aí vão mesmo, mais, não precisam de Ordem Judicial para entrarem caso a pessoa se recuse a mostrar os pássaros e a respectiva documentação, os infractores têm Julgamento no prazo máximo de 48h e a sanção vai de 24.000,00€ a 5 anos de prisão.
Quanto é que se tem que pagar para registar os pássaros (CITES), presentemente não sei, mas deve andar nos 30,00€ por registo. Para registo de criador deve andar por volta dos 135,00€ e depois mais a quota anual que deve andar por volta dos 55,00€, o livro de assentamentos deve custar uns 15,00€ e o custo do livro de cedências deve custar uns 20,00€
Note, presentemente não sei quantos pássaros se pode meter no mesmo registo, quando a coisa começou, podia-se meter até 6 pássaros desde que fossem da mesma espécie e da mesma cor, não sendo permitido aspas, caso fossem da mesma espécie mas de cores diferentes, já tinha que ser um registo para cada pássaro, assim como de diversas espécies.

Um beijinho, Ferreira
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Mensagem  Maria Mendes em Qui Jun 25, 2015 2:27 am

Boa noite!

Muito obrigada pela informaçāo.

Cumprimentos,

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Re: Ter aves de estimação de forma legal

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